Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos, "Serviço" refere-se às assessorias jurídicas oferecidas pela Pindorama em matéria de inventário e sucessões; "Usuário" refere-se a qualquer pessoa que acesse o site ou contrate os serviços; "Nós/Nossa/Nosso" refere-se à Pindorama; "Conteúdo" refere-se a textos, materiais e informações disponibilizados no site; "Acordo" refere-se a estes Termos e Condições.

2. Aceitação dos Termos

Ao utilizar nosso site ou contratar nossos serviços, o usuário concorda com estes Termos e Condições. Nossos serviços são destinados a pessoas com 18 anos ou mais, com plena capacidade civil para celebrar contratos.

3. Descrição dos Serviços

A Pindorama oferece serviços de assessoria jurídica em matéria de inventário e sucessões, incluindo revisão documental, acompanhamento de processos de inventário e representação em disputas sucessórias, com atuação concentrada no Distrito Federal e região.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e completas ao solicitar nossos serviços, bem como a manter conduta respeitosa em todas as interações com nossa equipe.

É vedado o uso do site para fins ilícitos, envio de informações falsas, ou qualquer atividade que prejudique o funcionamento do site ou a segurança de terceiros.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado em nosso site, incluindo textos, materiais explicativos e o glossário de termos sucessórios, é de propriedade da Pindorama e protegido pela legislação aplicável. É concedida ao usuário uma licença limitada e não exclusiva para uso pessoal desse conteúdo, vedada sua reprodução comercial sem autorização prévia.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são apresentados em Reais (R$) e informados de forma clara antes da contratação. As formas de pagamento aceitas serão combinadas individualmente com cada cliente.

Eventuais políticas de reembolso serão tratadas conforme o escopo específico do serviço contratado e discutidas previamente com o cliente.

7. Termos Específicos do Serviço

Por se tratar de assessoria jurídica, os prazos de entrega e conclusão dos serviços dependem de fatores externos, como o andamento junto a cartórios e tribunais, e podem variar conforme a complexidade de cada caso. Eventuais alterações de escopo serão comunicadas e acordadas com o cliente antes de sua execução.

8. Isenções de Responsabilidade

Os serviços são prestados com base no conhecimento técnico disponível no momento da consulta, sem promessa de resultado específico, já que processos sucessórios estão sujeitos a fatores fora do controle da Pindorama, como decisões de terceiros e prazos de órgãos públicos.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Pindorama por eventuais danos decorrentes da prestação dos serviços será limitada ao valor efetivamente pago pelo serviço em questão, excluindo-se danos indiretos ou consequenciais.

10. Indenização

O usuário concorda em indenizar a Pindorama por eventuais prejuízos decorrentes do fornecimento de informações falsas ou do uso indevido dos serviços oferecidos.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a prestação de serviços mediante comunicação prévia, observadas as obrigações já assumidas até a data da rescisão. As disposições relativas a sigilo e propriedade intelectual permanecem em vigor após o encerramento.

12. Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir eventuais controvérsias, buscando-se previamente uma solução amigável entre as partes.

13. Disposições Gerais

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

14. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por meio desta página, com indicação da nova data de vigência. O uso continuado do site após as alterações representa concordância com os novos termos.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições:

[email protected]

SCS Quadra 2, Bloco C, 218 - Asa Sul, Brasília - DF, 70302-000